HC 947810 - ACORDAO

HC 947810 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos de que a agravante descumpriu medidas cautelares impostas na prisão domiciliar (inclusive monitoramento eletrônico), demonstrando reiteração delitiva e risco ao meio social, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia, conforme arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, do CPP e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: EDILMA TEODORO MENDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EDILMA TEODORO MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares impostas na prisão domiciliar justifica a decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis da agravante (ex.: maternidade, residência fixa, ocupação lícita) afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos concretos de que a agravante descumpriu medidas cautelares impostas na prisão domiciliar (inclusive monitoramento eletrônico), demonstrando reiteração delitiva e risco ao meio social, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia, conforme arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, do CPP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante, convertida da prisão em flagrante.