HC 872904 - ACORDAO

HC 872904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, envolvimento em disputa pelo controle do tráfico e antecedentes/inquéritos) que justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; verificou-se contemporaneidade da medida e inviabilidade de substituição por prisão domiciliar por ausência dos requisitos legais, não sendo trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: IARLA GOMES BRANDAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva da Agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IARLA GOMES BRANDAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea baseada em dados concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, envolvimento em disputa pelo controle do tráfico e antecedentes/inquéritos) que justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; verificou-se contemporaneidade da medida e inviabilidade de substituição por prisão domiciliar por ausência dos requisitos legais, não sendo trazidos argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva da Agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da Agravante