HC 866180 - ACORDAO
Não tendo sido demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade da agravada, a prisão preventiva revela-se desnecessária, sendo suficiente a aplicação da medida cautelar de proibição do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
- 2 Demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não tendo sido demonstrados elementos concretos que evidenciem a periculosidade da agravada, a prisão preventiva revela-se desnecessária, sendo suficiente a aplicação da medida cautelar de proibição do exercício da medicina para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.
Court Disposition
Agravo não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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