HC 910155 - ACORDAO

HC 910155 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas, do modus operandi, da reiteração delitiva e da apreensão de numerosos documentos e instrumentos possivelmente destinados à prática de crimes; ademais, as alegações relativas a excesso de prazo e à não apreensão de petrechos configuram inovação recursal não admitida em agravo regimental, de modo que tais teses não foram conhecidas.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: MARCELO RICARDO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inovação Recursal Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/paciente

MARCELO RICARDO DE AGUIAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e fundamentação
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Apreensão (ou não) de petrechos relacionados aos crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade das condutas, do modus operandi, da reiteração delitiva e da apreensão de numerosos documentos e instrumentos possivelmente destinados à prática de crimes; ademais, as alegações relativas a excesso de prazo e à não apreensão de petrechos configuram inovação recursal não admitida em agravo regimental, de modo que tais teses não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento