HC 949505 - ACORDAO

HC 949505 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); mantém-se a prisão preventiva pois está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi, da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude na extração de dados dos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Ilicitude De Prova, Súmula 182 STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Ilicitude De Prova Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Examinar se o Tribunal de Justiça extrapolou a fundamentação original ao agregar elementos novos na decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Determinar se há flagrante ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva em razão da alegada ilicitude da prova extraída dos celulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); mantém-se a prisão preventiva pois está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi, da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude na extração de dados dos celulares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Decisão mantida.