RHC 203026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada baseada no art. 312 do CPP (indícios de autoria e perigo da liberdade), na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não vícios a serem sanados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Isonomia, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Embargos De Declaração Medidas Cautelares Isonomia Proporcionalidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada baseada no art. 312 do CPP (indícios de autoria e perigo da liberdade), na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração delitiva, além de demonstrar a insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.