RHC 196671 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios de monitoramento eletrônico indicando reiteradas violações), o descumprimento de medidas cautelares, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva por insuficiência das medidas alternativas e conveniência da instrução criminal; além disso, a revisão das alegações de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES; Co Pronunciada: ALEYNA MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Agravante / Paciente

ALEYNA MARTINS DE CARVALHO

Co Pronunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação em dados concretos para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (relatórios de monitoramento eletrônico indicando reiteradas violações), o descumprimento de medidas cautelares, o que autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva por insuficiência das medidas alternativas e conveniência da instrução criminal; além disso, a revisão das alegações de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.