HC 965970 - DECISAO

HC 965970 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita suplantar a Súmula 691 do STF; o exame do excesso de prazo exige apreciação aprofundada da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO PEDOTT KALIL JUNIOR; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO PEDOTT KALIL JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa e critérios de avaliação (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita suplantar a Súmula 691 do STF; o exame do excesso de prazo exige apreciação aprofundada da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.