HC 966033 - DECISAO

HC 966033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram perigo à vítima e gravidade concreta da conduta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RENATO MORETTO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

JOSE RENATO MORETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram perigo à vítima e gravidade concreta da conduta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.