RHC 206217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos — especialmente a apreensão de 1.784,11 g de cocaína (2.636 porções), 14 munições calibre .45 e indícios de liderança em facção — demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que tornou insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MOISES SANTOS DA CONCEIÇÃO; Oponente: Ministério Público do Estado da Bahia; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182 STJ, Liderança Em Facção Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Súmula 182 STJ Liderança Em Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

MOISES SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Oponente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem trazer novos elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos — especialmente a apreensão de 1.784,11 g de cocaína (2.636 porções), 14 munições calibre .45 e indícios de liderança em facção — demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, o que tornou insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.