HC 940612 - ACORDAO

HC 940612 - ACORDAO

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que evidenciem risco de reiteração criminosa, periculosidade do agente, maus antecedentes, reincidência e permanência em prisão cautelar durante a instrução, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar a liberdade para recorrer.

Parties
Agravante: WESLEY HENRIQUE TORMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

WESLEY HENRIQUE TORMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da custódia cautelar do Agravante

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que evidenciem risco de reiteração criminosa, periculosidade do agente, maus antecedentes, reincidência e permanência em prisão cautelar durante a instrução, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa regime inicial semiaberto, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar a liberdade para recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do Agravante