HC 967720 - DECISAO

HC 967720 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando periculosidade, gravidade concreta e insuficiência das medidas do art. 319 para garantir a ordem pública, e pediu-se análise prévia na instância de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Econômico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Supressão De Instância Organização Criminosa +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, demonstrando periculosidade, gravidade concreta e insuficiência das medidas do art. 319 para garantir a ordem pública, e pediu-se análise prévia na instância de origem quanto ao pedido de prisão domiciliar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus