HC 969023 - DECISAO

HC 969023 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio e no modus operandi, além de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes e o art. 318-A CPP afasta a prisão domiciliar quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SIMONE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corréu/acusado: ALAN SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fraude Processual, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fraude Processual Coação No Curso Do Processo

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Parties

SIMONE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

ALAN SILVA DO NASCIMENTO

Corréu/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para mulher mãe de criança)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do homicídio e no modus operandi, além de elementos que indicam periculosidade e risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes e o art. 318-A CPP afasta a prisão domiciliar quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.