HC 952832 - ACORDAO

HC 952832 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, material indicativo de tráfico (balanças e microtubos) e a reincidência específica do acusado — que evidenciam risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: GUILHERME DE ARAUJO FEITOSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica

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Parties

GUILHERME DE ARAUJO FEITOSA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração criminosa
  2. 2 Se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, material indicativo de tráfico (balanças e microtubos) e a reincidência específica do acusado — que evidenciam risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.
  • Afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP no caso concreto.