HC 964759 - DECISAO

HC 964759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois impugna decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a medida de prisão preventiva foi fundamentada na origem pela prática reiterada de transgressões da monitoração eletrônica, não sendo as decisões de origem teratológicas.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MAICON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois impugna decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a medida de prisão preventiva foi fundamentada na origem pela prática reiterada de transgressões da monitoração eletrônica, não sendo as decisões de origem teratológicas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.