HC 969577 - DECISAO

HC 969577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS ANTUNES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL CARLOS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.