HC 953900 - ACORDAO

HC 953900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que, em juízo de proporcionalidade, não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de periculosidade capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de fundamentos do agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, uma vez que, em juízo de proporcionalidade, não restou demonstrada a indispensabilidade da custódia cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de periculosidade capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP