HC 944052 - ACORDAO

HC 944052 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não comprovada delonga injustificada no trâmite que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/agravante: VANDSON ROGACIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDSON ROGACIANO ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva e análise à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não comprovada delonga injustificada no trâmite que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental