HC 968606 - DECISAO

HC 968606 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 449,20 gramas de crack), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NAELI KAILANY OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem (tribunal a Quo)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAELI KAILANY OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 449,20 gramas de crack), razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.