RHC 205112 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não há elementos concretos suficientes a demonstrar a periculosidade, a gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração; o agravado é primário, possui bons antecedentes e as quantidades de entorpecentes apreendidas (29,0 g de maconha; 105,13 g de cocaína; 8,28 g de crack) não são expressivas, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não há elementos concretos suficientes a demonstrar a periculosidade, a gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração; o agravado é primário, possui bons antecedentes e as quantidades de entorpecentes apreendidas (29,0 g de maconha; 105,13 g de cocaína; 8,28 g de crack) não são expressivas, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP