HC 969001 - DECISAO

HC 969001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao verbete sumular; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3.000 comprimidos de anfetaminas) e questões como prisão domiciliar ou princípio da homogeneidade não foram decididas na origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIS MADEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS MADEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por saúde ou condição de pai de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar exceção ao verbete sumular; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3.000 comprimidos de anfetaminas) e questões como prisão domiciliar ou princípio da homogeneidade não foram decididas na origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.