HC 968798 - DECISAO

HC 968798 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha apontado reiteração delitiva e gravidade do delito, no caso concreto a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que deve ser substituída a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Liminar Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Liminar Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha apontado reiteração delitiva e gravidade do delito, no caso concreto a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos e a ausência de emprego de violência ou grave ameaça tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que deve ser substituída a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.