RHC 203617 - ACORDAO

RHC 203617 - ACORDAO

Diante do descumprimento da medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória, das tentativas frustradas de localização e da gravidade concreta do crime (tráfico internacional de drogas), restou demonstrado o fumus e o periculum exigidos pelo art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas menos gravosas, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Descumprimento De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Descumprimento De Medida Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável em razão do descumprimento de medida cautelar e da não localização para citação
  2. 2 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

Diante do descumprimento da medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória, das tentativas frustradas de localização e da gravidade concreta do crime (tráfico internacional de drogas), restou demonstrado o fumus e o periculum exigidos pelo art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas menos gravosas, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Denegar a ordem de habeas corpus