RHC 204735 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por elementos materiais relativos ao tráfico (munição, balanças, materiais de embalagem), revela risco à ordem pública que não seria acautelado por medidas cautelares diversas, e condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e por elementos materiais relativos ao tráfico (munição, balanças, materiais de embalagem), revela risco à ordem pública que não seria acautelado por medidas cautelares diversas, e condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante