HC 966216 - DECISAO

HC 966216 - DECISAO

Por vedação à supressão de instância e ante a ausência, em exame preliminar, de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 105, I, "c" da CF, na aplicação da Súmula 691 e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE HEDER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691

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Parties

FELIPE HEDER ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de exame colegiado prévio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF (ao STJ)

Ratio Decidendi

Por vedação à supressão de instância e ante a ausência, em exame preliminar, de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 105, I, "c" da CF, na aplicação da Súmula 691 e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.