HC 946324 - DECISAO

HC 946324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, estava deficientemente instruído (ausência do decreto prisional exigido para exame da custódia). Em exame alternativo, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos e condição de foragido), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de excesso de prazo na tramitação processual complexa, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: EDSON GOMES COSTA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Ocultação De Cadáver, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa +3 more

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Parties

EDSON GOMES COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, estava deficientemente instruído (ausência do decreto prisional exigido para exame da custódia). Em exame alternativo, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta dos delitos e condição de foragido), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não houve comprovação de excesso de prazo na tramitação processual complexa, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se