HC 954173 - ACORDAO

HC 954173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade imediata: a denúncia não é inepta; a busca pessoal foi legítima diante da tentativa de fuga ao avistar a guarnição; e a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública face à quantidade e variedade de entorpecentes, objetos de fracionamento e valores apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DOLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Colegialidade Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DOLICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade imediata: a denúncia não é inepta; a busca pessoal foi legítima diante da tentativa de fuga ao avistar a guarnição; e a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública face à quantidade e variedade de entorpecentes, objetos de fracionamento e valores apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental