HC 951387 - ACORDAO

HC 951387 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecente (174 g de crack), munições e parte mecânica de fuzil, bem como indícios de participação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia cautelar e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Agravante: RODOLFO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecente (174 g de crack), munições e parte mecânica de fuzil, bem como indícios de participação em organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia cautelar e a substituição por medidas do art. 319 do CPP foi consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante