RHC 201460 - ACORDAO

RHC 201460 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, nos autos, restaram demonstrados prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP), e persiste o periculum libertatis em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado com torpeza, meio cruel e dissimulação; ademais, a legislação (art. 318-A do CPP) veda a prisão domiciliar quando o crime é praticado com violência, e não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia da autoridade que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (vedação da prisão domiciliar em crimes com violência)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, nos autos, restaram demonstrados prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP), e persiste o periculum libertatis em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio qualificado praticado com torpeza, meio cruel e dissimulação; ademais, a legislação (art. 318-A do CPP) veda a prisão domiciliar quando o crime é praticado com violência, e não houve demonstração de excesso de prazo ou desídia da autoridade que autorizasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus