HC 967816 - DECISAO

HC 967816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da busca e trancamento, por supressão de instância, e, em cognição sumária, não verificar coação ilegal: havia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e reincidência, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VALDECIR BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
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Parties

VALDECIR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (ordem Parcialmente Conhecida E Denegada; Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Alegação de nulidade da busca e apreensão por cumprimento de mandado em endereço diverso e consequente trancamento da ação por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações de nulidade da busca e trancamento, por supressão de instância, e, em cognição sumária, não verificar coação ilegal: havia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta e contemporânea demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e reincidência, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada
  • Não conhecer do habeas corpus