HC 963599 - DECISAO

HC 963599 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de outras ações penais em curso, e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu exame por este Tribunal.

Parties
Paciente: CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda civil municipal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de outras ações penais em curso, e porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pela instância de origem, impedindo seu exame por este Tribunal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.