HC 908914 - ACORDAO

HC 908914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada por dados concretos (reincidência em tráfico e risco de reiteração criminosa), não havendo comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho menor; ademais, não cabe reexame fático-probatório no habeas corpus e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Criminosa

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se cabe concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada por dados concretos (reincidência em tráfico e risco de reiteração criminosa), não havendo comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho menor; ademais, não cabe reexame fático-probatório no habeas corpus e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva.