HC 961615 - DECISAO

HC 961615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à legalidade da prisão preventiva já foi analisada em HC anterior (HC 937955/RJ) e parte das questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exaurimento da instância é requisito; além disso, há fundamentos concretos para a prisão preventiva decorrentes do descumprimento de medidas cautelares, sendo inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto. Assim, não há demonstrado constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (conforme art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos Infringentes Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Exaurimento da instância recorrida e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à legalidade da prisão preventiva já foi analisada em HC anterior (HC 937955/RJ) e parte das questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exaurimento da instância é requisito; além disso, há fundamentos concretos para a prisão preventiva decorrentes do descumprimento de medidas cautelares, sendo inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto. Assim, não há demonstrado constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (conforme art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.