RHC 207305 - DECISAO

RHC 207305 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos (mensagens, áudios, imagens e depoimentos), a ocorrência de descumprimento das medidas protetivas e a existência de risco de reiteração e de ameaça à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas (art. 312 e 313, III, CPP); não houve comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional apta a autorizar prisão domiciliar (art. 318 CPP), de modo que não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: CLAUDIO DO NASCIMENTO; Vítima: F da S I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318 Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318 Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

F da S I

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos (mensagens, áudios, imagens e depoimentos), a ocorrência de descumprimento das medidas protetivas e a existência de risco de reiteração e de ameaça à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas (art. 312 e 313, III, CPP); não houve comprovação de extrema debilidade nem da impossibilidade de tratamento no sistema prisional apta a autorizar prisão domiciliar (art. 318 CPP), de modo que não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.