HC 966750 - DECISAO

HC 966750 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSUE MARQUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JOSUE MARQUES GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Requisito da flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância