HC 966725 - DECISAO

HC 966725 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, limitando-se a argumentos abstratos e genéricos, sem demonstrar risco atual à ordem pública nem circunstâncias concretas que impedissem a substituição por medidas cautelares, além de ser vedada a agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem; por consequência, substituiu-se a prisão por medidas do art. 319 do CPP, por proporcionalidade e última ratio do encarceramento cautelar.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, limitando-se a argumentos abstratos e genéricos, sem demonstrar risco atual à ordem pública nem circunstâncias concretas que impedissem a substituição por medidas cautelares, além de ser vedada a agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem; por consequência, substituiu-se a prisão por medidas do art. 319 do CPP, por proporcionalidade e última ratio do encarceramento cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas