HC 967189 - DECISAO

HC 967189 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir instância. A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva (prisão em flagrante após revogação) e em violação de monitoração eletrônica, e os argumentos sobre contemporaneidade e homogeneidade não revelaram flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (contemporaneidade e gravidade concreta)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse suprimir instância. A decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração delitiva (prisão em flagrante após revogação) e em violação de monitoração eletrônica, e os argumentos sobre contemporaneidade e homogeneidade não revelaram flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.