HC 966513 - DECISAO

HC 966513 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos para a prisão (risco de reiteração delitiva e ausência de comprovação do estado de saúde que justificasse prisão domiciliar), de modo que a reforma exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Exame De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos para a prisão (risco de reiteração delitiva e ausência de comprovação do estado de saúde que justificasse prisão domiciliar), de modo que a reforma exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.