HC 964654 - DECISAO

HC 964654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, diante da gravidade concreta dos fatos (disparos de arma de fogo, ameaças e depredação coordenada), justificando a proteção da ordem pública e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE STRAUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Posse Ilegal De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FELIPE STRAUSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF, diante da gravidade concreta dos fatos (disparos de arma de fogo, ameaças e depredação coordenada), justificando a proteção da ordem pública e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Denegar a ordem