HC 949841 - DECISAO

HC 949841 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (97,54 g de cocaína, 17 buchas, 10,01 g de crack e 74,47 g de maconha), envolvimento de adolescente inimputável, registro criminal anterior por crimes da mesma natureza e liberdade provisória recente — demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar era necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MIGUEL AUGUSTO RODRIGUES ARAUJO; Órgão Julgador De Origem / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Medidas Cautelares Alternativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL AUGUSTO RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem / Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Excepcionalidade da prisão antecipada e presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (97,54 g de cocaína, 17 buchas, 10,01 g de crack e 74,47 g de maconha), envolvimento de adolescente inimputável, registro criminal anterior por crimes da mesma natureza e liberdade provisória recente — demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar era necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus