HC 968646 - DECISAO

HC 968646 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do fato, modus operandi, risco concreto de reiteração e condenações anteriores), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e existência de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade do fato, modus operandi, risco concreto de reiteração e condenações anteriores), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.