RHC 207480 - DECISAO

RHC 207480 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, segundo as instâncias ordinárias e confirmado pelo Tribunal, está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado com intenção de matar e modus operandi que inviabilizou a defesa da vítima), na inexistência de residência fixa do recorrente (risco de evasão) e no fundado risco de reiteração delitiva, sendo, assim, necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; portanto, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: Jeferson da Ressureição Rosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Residência Fixa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jeferson da Ressureição Rosa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, segundo as instâncias ordinárias e confirmado pelo Tribunal, está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado com intenção de matar e modus operandi que inviabilizou a defesa da vítima), na inexistência de residência fixa do recorrente (risco de evasão) e no fundado risco de reiteração delitiva, sendo, assim, necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; portanto, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso é improvido.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.