HC 935914 - ACORDAO

HC 935914 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente formalizada em audiência com defesa presente e gravação disponível, e os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) foram atendidos em razão das circunstâncias fáticas (armas, munições, veículo com carga roubada e antecedente criminal), justificando a preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA; Agravante/paciente: HENRIQUE BRITO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Motivação Oral, Porte Ilegal De Armas E Munições, Receptação, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Motivação Oral Porte Ilegal De Armas E Munições Receptação Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BARBOSA

Agravante/paciente

HENRIQUE BRITO DE MORAES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por ausência de decisão escrita quanto à conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente formalizada em audiência com defesa presente e gravação disponível, e os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) foram atendidos em razão das circunstâncias fáticas (armas, munições, veículo com carga roubada e antecedente criminal), justificando a preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.