RHC 208648 - DECISAO

RHC 208648 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a prova de materialidade e indícios de autoria, a gravidade da conduta e a periculosidade/habitualidade delitiva do paciente (diversas ações penais), além do uso de sua imagem para captar vítimas, revelando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO VASCONCELOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

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Parties

FABRICIO VASCONCELOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Existência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a prova de materialidade e indícios de autoria, a gravidade da conduta e a periculosidade/habitualidade delitiva do paciente (diversas ações penais), além do uso de sua imagem para captar vítimas, revelando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se