HC 934177 - ACORDAO

HC 934177 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de conceder habeas corpus e converter a prisão preventiva em domiciliar está fundamentada no art. 318, V, do CPP e na prevalência do superior interesse da criança, especialmente em razão de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos, uma delas lactante nascida na unidade prisional; não se identificaram elementos suficientes para reconsiderar a decisão, e a aplicação do benefício justifica-se pela proporcionalidade e pela jurisprudência desta Corte, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: Edna Maria Borges de Lima; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Ao Superior Interesse Da Criança, Proporcionalidade, Art. 318, V, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Ao Superior Interesse Da Criança Proporcionalidade Art. 318, V, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edna Maria Borges de Lima

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Segunda possibilidade de revogação da prisão domiciliar e restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos subprincípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (strictu sensu) à manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP a mães de crianças menores de 12 anos, inclusive lactantes, e exceções previstas pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de conceder habeas corpus e converter a prisão preventiva em domiciliar está fundamentada no art. 318, V, do CPP e na prevalência do superior interesse da criança, especialmente em razão de a paciente ser mãe de três crianças menores de 12 anos, uma delas lactante nascida na unidade prisional; não se identificaram elementos suficientes para reconsiderar a decisão, e a aplicação do benefício justifica-se pela proporcionalidade e pela jurisprudência desta Corte, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua prisão domiciliar.