HC 953626 - ACORDAO

HC 953626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória foram fundamentadas em dados concretos — notadamente na quantidade de droga apreendida (208 g de Skank e 304 g de maconha, total 512 g) — demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi conhecida por constituir inovação recursal, já que foi suscitada apenas no agravo regimental, sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: GUILHERME BORGES RUDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Carência Na Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inovação Recursal Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Carência Na Fundamentação

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese relativa à carência na fundamentação foi enfrentada
  2. 2 Se é possível conceder de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória foram fundamentadas em dados concretos — notadamente na quantidade de droga apreendida (208 g de Skank e 304 g de maconha, total 512 g) — demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública; e porque a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi conhecida por constituir inovação recursal, já que foi suscitada apenas no agravo regimental, sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou que o agravante aguardasse o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.