RHC 205167 - DECISAO

RHC 205167 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (monitoramento telefônico e telemático, quebras de sigilo bancário e fiscal, indícios de lavagem de dinheiro e oferta de drogas e indícios de integração em organização criminosa), e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ÁLVARO DANIEL ROBERTO; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ÁLVARO DANIEL ROBERTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Demonstração de periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (monitoramento telefônico e telemático, quebras de sigilo bancário e fiscal, indícios de lavagem de dinheiro e oferta de drogas e indícios de integração em organização criminosa), e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.