RHC 203928 - DECISAO

RHC 203928 - DECISAO

Considerando que o juiz de primeiro grau homologou o acordo de não persecução penal e o recorrente encontra-se em liberdade, restou prejudicado o recurso em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ALVES DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Perda Do Objeto
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DE LUNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva segundo critérios de necessidade e adequação

Ratio Decidendi

Considerando que o juiz de primeiro grau homologou o acordo de não persecução penal e o recorrente encontra-se em liberdade, restou prejudicado o recurso em habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o tribunal julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.