HC 963680 - DECISAO

HC 963680 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, após a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, houve provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público, gerando novo título (acórdão) que impõe a prisão, de modo que a impugnação desse acórdão deve ser dirigida ao Tribunal de origem, tornando inadequada a via utilizada.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR CANDIDO; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Contramandado De Prisão, Recurso Em Liberdade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Contramandado De Prisão Recurso Em Liberdade Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO CESAR CANDIDO

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para impugnar acórdão que determinou prisão
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença que concedeu recurso em liberdade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, após a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade, houve provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público, gerando novo título (acórdão) que impõe a prisão, de modo que a impugnação desse acórdão deve ser dirigida ao Tribunal de origem, tornando inadequada a via utilizada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.