RHC 206188 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (tráfico com quantidade significativa de droga), dos antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
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Parties

REGINALDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (tráfico com quantidade significativa de droga), dos antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.